Ocorreu no último dia 30 de janeiro a 34ª reunião do Comitê de Acompanhamento (CA) do Termo de Compromisso Ajustamento de Conduta (TAC) da Hydro, no Pará. Na pauta, tratou-se da destinação dos recursos oriundos de multas ambientais pagas pela Hydro, referente à cláusula 6ª do TAC, e da implementação do projeto de ampliação do abastecimento de água potável, ação prevista no item 2.1.4.

Em seu quarto ano de atuação, o Comitê de Acompanhamento é constituído por dez representações da sociedade civil de Barcarena e Abaetetuba (PA), Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas (Sindquímicos) e Prefeitura de Barcarena, além dos signatários do TAC: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e as empresas Hydro e Alunorte.

Multas ambientais – Conforme o item 6.3 do TAC, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), uma das signatárias do TAC, é responsável pelo gerencialmente de aproximadamente R$ 40 milhões depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema). Contudo, a Semas optou por transferir os recursos para o Fundo Amazônia Oriental (FAO), sob a justificativa de ser um mecanismo financeiro de execução mais simplificada, em relação a um fundo exclusivamente público.

O Comitê de Acompanhamento do TAC, que já discutia a destinação dos recursos e acumulava sugestões para um plano de aplicação, foi informado da transferência do dinheiro em maio do ano passado e desde então aguarda a apresentação de um instrumento jurídico que subsidie a transferência.

Na 34ª reunião do CA, a procuradora do Estado Tátilla Pamplona Brito, que atua no núcleo jurídico da Semas, informou que, após uma série de reuniões, chegou-se à conclusão de que bastará a assinatura de um termo aditivo ao TAC para assegurar a transferência ao FAO. Será mantida a prerrogativa de que o dinheiro seja investido exclusivamente nos municípios de Barcarena e Abaetetuba, agora via FAO, e serão consideradas ainda as sugestões de utilizar o recurso para financiar projetos comunitários selecionados por meio de edital público.

“Tivemos dificuldade de ser mais célere, mas concluímos um parecer, que já foi alinhado com o Ministério Público Federal. Será feito um aditivo ao item 6.3 do TAC, para especificar que o recurso será transferido ao FAO. Depois do aditivo, a transferência para o FAO será mais simples, subsidiada juridicamente pelo próprio TAC”, explicou Tátilla Brito.

Foi acordado na reunião que o prazo para redigir e assinar o termo aditivo será até o próximo 5 de março. O procurador da República Igor Lima se comprometeu em dialogar com as representações da sociedade civil para que possam contribuir com esse processo, mas alertou que o termo aditivo não irá dispor sobre os procedimentos de financiamento de projetos, assunto que será tratado posteriormente pelo FAO, em diálogo com o Comitê de Acompanhamento do TAC.

A titular da segunda representação da sociedade civil no CA, Jackeline Sales, relembrou que desde a primeira reunião que o secretário de meio ambiente do Pará participou, debatendo sobre este item no CA, a Semas já tinha a responsabilidade de propor a redação de um instrumento jurídico para a transferência do recurso e solicitou ao MPF apoio para assegurar o cumprimento do prazo.

Investimento na distribuição de água – O Comitê de Acompanhamento do TAC segue tratando do item 2.1.4, que determina investimento para tratamento e distribuição de água potável em Barcarena. O valor inicial era R$ 5 milhões e houve pleito no sentido de que haja atualização para R$ 8 milhões. A responsável pela execução é a Águas de São Francisco, concessionária de água e esgoto no município, que apresentou projeto técnico para expansão do abastecimento de água com os R$ 8 milhões do TAC.

O projeto apresentado inclui a expansão da rede de água às comunidades remanescentes de quilombos São Sebastião de Burajuba e Sítio São João, da primeira representação da sociedade civil no CA; e às comunidades Vila Nova, Itupanema, Bom Futuro e Jardim Cabano, da Representação 2.

As representações das comunidades abrangidas pelo projeto também consultaram as lideranças locais, e, posteriormente, se reuniram com o MPF e informaram aos signatários do TAC e partes envolvidas no projeto uma série de considerações. Jackeline Sales, da Representação 2 da sociedade civil, informou das reuniões com as comunidades e reforçou as contribuições já enviadas, destacando o pedido de inclusão total da Rua Beira Mar (conhecida como Rua do Horto), que estava parcialmente contemplada, sugestão que foi acolhida pelo representante da Águas de São Francisco presente na reunião.

Comunidades quilombolas – A representação das comunidades quilombolas e tradicionais demandou a realização de consultas prévias, livres e informadas aos moradores dos territórios quilombolas beneficiados por esse projeto, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. A demanda foi tratada pelo MPF junto à Prefeitura de Barcarena.

Mário Santos, da primeira representação da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento do TAC, relatou que as comunidades quilombolas envolvidas criticaram a falta de consultas livres, prévias e informadas, direito garantido pela Convenção 169 da OIT, mas, diante da não realização da consulta, as lideranças se reuniram para discutir alternativas para viabilizar de forma mais rápida a implantação do tem 2.1.4.

Em documento assinado por lideranças das comunidades quilombolas Sítio São João e São Sebastião de Burajuba, e apresentado ao Comitê de Acompanhamento do TAC, foram apresentadas como condicionantes: a realização de reunião pedagógica nas comunidades, explicando o projeto de expansão do abastecimento de água; atualização de laudo de análise da água, com participação de instituições públicas de pesquisa científica; fornecimento de filtros de água específicos às comunidades abrangidas pela expansão da água; conclusão da contratação para avaliação epidemiológica prevista no TAC; e implantação da “tarifa quilombola” nas comunidades que receberão a rede da empresa Águas de São Francisco.

O procurador da República Igor Lima de Oliveira informou que o acordo entre as comunidades e os atores responsáveis pela implementação dessa cláusula do TAC está em um estágio de conclusão. “Eu estou otimista, creio que a prefeitura terá a sensibilidade necessária para compreender as questões apresentadas pelas comunidades”, destacou.

No dia 8 de fevereiro, o MPF mediou uma reunião entre representantes das comunidades envolvidas, Prefeitura de Barcarena, concessionária Águas de São Francisco, Hydro e Ministério Público do Estado. A empresa Águas de São Francisco se comprometeu em atender as demandas apresentadas pelas comunidades. MPF e MPPA vão provocar instituições públicas de pesquisas para contribuírem com análises da qualidade da água, conforme sugestão da sociedade civil.

Próxima reunião – A 35ª reunião do Comitê de Acompanhamento do TAC ocorrerá no próximo dia 26 de março e terá como pauta a atualização sobre contratação de consultoria para avaliação epidemiológica, prevista no item 2.1.1C.

Contatos – Em caso de dúvidas, a secretaria executiva do Comitê de Acompanhamento dispõe do canal de comunicação por ligação ou mensagem no número (91) 99349-0098.

Membros do Comitê de Acompanhamento presentes na 34ª reunião:

Igor de Lima Goettenauer de Oliveira – Ministério Público Federal (MPF) – titular
Márcio Silva Maués De Faria – Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) – titular
José Edson Maciel – Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A – titular
Alessandra Stremel Pesce Ribeiro – Norsk Hydro Brasil – suplente
Juliana Nobre Soares – Prefeitura Municipal de Barcarena – Titular
Mário Assunção do Espírito Santo – representante da sociedade civil – Representação 1 – Comunidades Quilombolas e Tradicionais – titular
Vera Lúcia Brito Nascimento – representante da sociedade civil – Representação 1 – Comunidades Quilombolas e Tradicionais – suplente
Jackeline Souza Sales – representante da sociedade civil – Representação 2 – titular
Leandro Mendes Azevedo – representante da sociedade civil – Representação 3 – titular
Fabiano Azevedo Pereira – representante da sociedade civil – Representação 4 – suplente
Elidiane Marinho Cardim – representante da sociedade civil – Representação 6 – titular
Rosa Maria Dias da Silva – representante da sociedade civil – Representação 7 – titular
Elisomar Barreto de Souza – – representante da sociedade civil – Representação 8 – titular
Ivo Baia Torres – representante da sociedade civil – Representação 8 – suplente
Hamilton José Moreira Caminha – representante da sociedade civil – Representação 9 – suplente
Ereny dos Anjos Lima Barbosa – representante da sociedade civil – Representação 10 – suplente

Convidados da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas):

Tátilla Brito Pamplona – Consultora Jurídica
Fabrício Drago Pinho Júnior – Assessor do gabinete Semas

Convidado da Águas de São Francisco:

Lucas Firmino Melo Pereira – Gerente de Operações

Convidado da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Barcarena:

Jackson Martins – Consultor Jurídico

Equipe da Secretaria Executiva – Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB):

Edane Acioli – analista socioambiental
Paulo Pantoja – assistente técnico
Raphael Castro – assessor de comunicação
Vanessa Silva – assistente técnica

Fonte: Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do TAC